Comissão do Senado aprova direito ao reparo: fabricante terá de manter peças por 5 anos e não poderá barrar conserto fora da autorizada

O Senado deu um passo importante para garantir o direito de consertar celulares e eletrônicos onde o consumidor quiser. Na quarta-feira, 4 de novembro, a Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o projeto que proíbe a obsolescência programada, que é a redução proposital da vida útil de um produto, e regulamenta o direito ao reparo, segundo a Agência Senado.

O PL 805/2024 é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e teve parecer favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR). Como a decisão é terminativa, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O que o projeto garante

O ponto que mais mexe com quem tem celular é o fim do pareamento de peças. Hoje, alguns aparelhos mostram avisos ou limitam funções quando uma tela, bateria ou câmera é trocada fora da assistência oficial, mesmo quando a peça funciona perfeitamente. Pelo texto aprovado, isso fica proibido. O relator citou justamente o exemplo do celular ao defender a regra.

Plataforma de reparo e informação ao consumidor

O projeto também cria uma plataforma digital com informações sobre consertos, peças e ferramentas, onde oficinas independentes e vendedores de recondicionados poderão se cadastrar. O consumidor deve ser informado de forma clara sobre a possibilidade de conserto por terceiros e o efeito disso na garantia. O O Tempo e o BPMoney repercutiram a aprovação entre 7 e 8 de novembro com os mesmos pontos.

Quando passa a valer

Ainda não vale. O texto precisa passar pela Câmara e ser sancionado. O BPMoney informa que a lei entraria em vigor 180 dias depois de publicada, prazo que não aparece no resumo da Agência Senado. Para quem compra celular, inclusive importado, a regra pode facilitar o conserto com peça de qualidade em assistência independente, sem perder funções do aparelho.

Fonte: Agência Senado, O Tempo, BPMoney.